2012-02-11T12:05:00.000-02:00

OFICIO: 07/2012

Itirapina, 13 de fevereiro de 2012.

Senhor Prefeito:

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITIRAPINA, após realização de Assembléia Geral Extraordinária na sede do Sindicato, que se deu em 03 de fevereiro do presente ano, cuja discussão e votação, com a aprovação unânime dos associados presentes, foi a PROPOSTA DE REAJUSTE SALARIAL, para vigência de maio de 2012 a maio de 2013, tendo como referencia o mês de abril.
Nessa mesma Assembléia foi tratado o reajuste do cartão alimentação, diárias e beneficio no 13º, através do cartão alimentação.
A Presidente, Sra. Claudete de Oliveira, propôs aos sindicalizados a criação de uma comissão composta por três funcionários públicos, para
representar o Sindicato junto a Administração Pública Municipal, para fins de acompanhar as negociações, a seguir expostas:

PROPOSTA

CONSIDERANDO que:
1) A data base para o reajuste salarial dos empregados no funcionalismo público municipal de Itirapina foi instituído para o dia 1º de Abril de cada ano, conforme o ARTIGO 1º da Lei Municipal nº 2.412, de 02 de junho de 2010;
2) A Lei Municipal nº 2.416, de 02 de junho de 2010, autorizou o Executivo municipal fixar valores de DIÁRIAS aos motoristas do quadro funcional da Prefeitura de Itirapina, cujo ARTIGO 13 reza que: “Os valores das diárias deverão ser corrigidos anualmente em data base, através de Decreto, sendo que as despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário”;
3) A Lei Municipal nº 2.452, de 11 de janeiro de 2011, revogou as Leis nº 2.406, de 26 de maio de 2.010 e Lei nº 2.424, de 29 de setembro de 2.010, e autorizou o poder executivo municipal a fornecer crédito alimentação, através de cartão magnético com valor relativo a uma cesta básica de alimentos aos funcionários públicos municipais ativos;
4) A Lei Municipal nº 2.143, de 28 de Setembro de 2006, institui o 14º salário aos empregados públicos lotados na Câmara Municipal de Itirapina, no mês de seu aniversário;
5) E, finalmente, que a Câmara Municipal é órgão dependente da Prefeitura Municipal, eis que seus recursos são oriundos da arrecadação municipal, com previsão no orçamento municipal de até 6% (seis por cento) ao ano.
O Sindicato dos Empregados no Serviço Público Municipal oferece a seguinte proposta:
a) Que o Reajuste Salarial aos empregados públicos municipal, seja no importe de 15% (quinze por cento), qual vai de encontro ao índice acumulativo de maio de 2011 a maio de 2012 do IPCA, compreendendo a diferença a maior como reajuste salarial.
b) Que o Reajuste das Diárias, seja efetuado através do índice do INPCA, na data base, conforme a supra-citada Lei nº 2.416, de 02 de junho de 2010.
c) Que o reajuste do Cartão Alimentação, seja feito de acordo com o índice do INPC, em conformidade com o artigo 2º, § 2º da Lei nº 2.452, de 11 de janeiro de 2011.
d) Que seja instituída Lei Municipal determinando o pagamento em dobro do valor do Cartão Alimentação, no mês de Dezembro de cada ano,
aos empregados da Prefeitura Municipal, com a finalidade de equipará-los aos empregados da Câmara Municipal, haja vista que estes sentem-se prejudicados em relação àqueles, eis que recebem, há tempo, o 14º salário.
No que tange aos empregados públicos que recebem remuneração acima de 06 salários mínimos no primeiro padrão contratual, quais não recebem o benefício do Cartão Alimentação durante o ano todo, propõe-se que esse beneficio também seja a eles estendido com o pagamento do valor do menor cartão, todo mês de Dezembro.
Vale ressaltar que este Sindicato reconhece que não havendo previsão no orçamento anual, não há condições de onerar os cofres municipais para fins de instituir o 14º salário aos empregados da Prefeitura Municipal, sem que essa Administração incorresse na Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual faz-se essa reivindicação.
Salientamos ainda, que este beneficio é apenas um pequeno reconhecimento as este funcionários, que deve perdurar até que a administração publica tenha condições de estar dando a eles o mesmo tratamento na questão da isonomia, que é de fato o 14º Salário, tão almejado por toda a categoria.
Observe-se, finalmente, que o prazo para criarmos qualquer beneficio ao funcionário é até 04 de abril de 2012, por se tratar de ano Eleitoral.
Requer-se que, após tomar conhecimento da presente PROPOSTA, e, certamente CONCORDAR com a mesma, solicitamos que Vossa Excelência se digne firmar TERMO DE ACORDO com esta Entidade Sindical, para fins de informação de todo funcionalismo público municipal.
Sem mais, apresento protestos de considerações e apreço.

Atenciosamente,

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Claudete de Oliveira
Presidente Sind. Trab.Serv.Publ. Mun. Itirapina